Os seus direitos ao abrigo do RGPD
O Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) confere-lhe um conjunto de direitos sobre os seus dados pessoais. Aqui explicamos cada um e como pode exerce-los junto do Lumentavio.
Ultima atualizacao: 2 de junho de 2026
Acesso (art. 15.º)
Tem o direito de obter a confirmacao de que tratamos os seus dados e de aceder a esses dados, bem como a informacao sobre as finalidades, categorias e prazos.
Retificacao (art. 16.º)
Pode solicitar a correcao de dados inexatos e o completamento de dados incompletos que lhe digam respeito.
Apagamento (art. 17.º)
O "direito a ser esquecido": pode pedir a eliminacao dos seus dados quando deixem de ser necessarios ou retire o consentimento, salvo obrigacao legal de conservacao.
Limitacao (art. 18.º)
Pode solicitar a restricao do tratamento em determinadas situacoes, por exemplo enquanto se verifica a exatidao dos dados.
Portabilidade (art. 20.º)
Tem o direito de receber os dados que nos forneceu, num formato estruturado e de uso corrente, e de os transmitir a outro responsavel.
Oposicao (art. 21.º)
Pode opor-se ao tratamento baseado no interesse legitimo, por motivos relacionados com a sua situacao particular.
Retirar o consentimento (art. 7.º, n.º 3)
Quando o tratamento se baseia no consentimento, pode retira-lo a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.
Decisoes automatizadas (art. 22.º)
Nao tomamos decisoes automatizadas com efeitos juridicos ou significativos sobre si, nem fazemos definicao de perfis nesse ambito.
Como exercer os seus direitos
Para exercer qualquer destes direitos, envie um pedido para [email protected] ou utilize o formulario abaixo, indicando claramente o direito que pretende exercer. Para proteger a sua privacidade, podemos solicitar elementos que confirmem a sua identidade antes de dar seguimento ao pedido.
Responderemos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de um mes a contar da rececao do pedido, prazo que pode ser prorrogado por dois meses adicionais quando a complexidade ou o numero de pedidos o justifique, sendo informado dessa prorrogacao. O exercicio destes direitos e, em regra, gratuito.
Reclamacao a autoridade de controlo
Se considerar que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamacao a autoridade de controlo (art. 77.º). Em Portugal, essa autoridade e a Comissao Nacional de Protecao de Dados (CNPD):
Formulario de pedido
Preencha os campos para nos enviar o seu pedido. Trataremos os dados apenas para responder, conforme a Politica de Privacidade.